Resolução institui Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos no Tribunal de Contas

A busca pela eficiência no emprego dos recursos públicos e pela boa gestão administrativa levou o Tribunal de Contas mineiro, no uso de suas missões constitucionais de controle externo da Administração Pública, instituir a Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos para atendimento às demandas dos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais e de seus municípios. A medida, que está em consonância com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e com a Declaração INTOSAI de 2019, foi implementada por meio da Resolução n. 01/2025, publicada no Diário Oficial de Contas dessa terça-feira, 18 de março de 2025.

A Mesa de Conciliação consiste na adoção de métodos consensuais de prevenção e resolução de controvérsias em matérias de alta complexidade e relevância, sujeitas à análise do Tribunal, e tem por finalidade realizar o controle externo consensual de atividades da gestão pública dos órgãos fiscalizados, permitindo a obtenção de resultados mais efetivos e eficazes, antes de ser instaurado ou durante o curso do processo fiscalizatório. A medida também tem a pretensão de promover a aproximação entre o Tribunal de Contas e os órgãos públicos, propiciando que sua atuação seja muito mais preventiva que propriamente punitiva, estimulando a construção de soluções compatíveis com os atuais desafios de gestão pública, além de permitir maior celeridade aos procedimentos.

Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2025_03_18_Diario.pdf e leia, a partir da página 5, a íntegra da resolução para ter conhecimento de como será composta, quais os elementos que devem constar na controvérsia, objeto de solução, bem como os requisitos para que seja instaurada a Mesa de Conciliação.

Denise de Paula / Coordenaodoria de Imprensa 

A matéria completa você lê no site oficial do TCEMG - https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111627885