Tribunal de Contas condena Prefeitura de Divinópolis por contratações ilegais e multa prefeito Gleidson Azevedo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) condenou a Prefeitura de Divinópolis por contratações temporárias irregulares. Na decisão, o órgão aplicou uma multa de R$2.000,00 ao prefeito Gleidson Azevedo (NOVO), destacando violações à Constituição Federal. A denúncia partiu de Bruno Alves Camargos, servidor público, e da deputada estadual Lohanna França (PV). A decisão tomada na 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 1º de outubro de 2024, porém publicada no dia 04 de dezembro.

Fachada da Prefeitura Municipal de Divinópolis

Das Irregularidades identificadas

Segundo o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, relator do caso, as contratações desrespeitaram os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição, que exigiam concursos públicos para admissões no serviço público. Mourão afirmou que a prática “fere os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, essenciais à gestão pública”.

Das Denúncias e implicações

Para Bruno Alves Camargos, a decisão representa uma vitória para a transparência na administração pública.

“É inaceitável que se usem subterfúgios para preencher cargos públicos enquanto centenas aguardam por oportunidades legítimas por meio de concursos”, declarou.

A deputada Lohanna França também destacou a importância do caso.

“Essa sentença serve como exemplo para outros gestores que desrespeitam a legislação, prejudicando não só os servidores, mas toda a população”, afirmou.

O Tribunal destacou que as contratações irregulares comprometem o equilíbrio fiscal e a qualidade dos serviços públicos.

Sobre à Prefeitura Municipal de Divinópolis

A reportagem do PORTAL GERAIS, entrou em contato com a assessoria de Comunicação da Prefeitura de Divinópolis, porém até o fechamento da matéria, não obteve resposta.

Por Fabrício Salvino 27/12/2024, ÀS 18H41

A matéria completa pode ser lida no site do PORTAL GERAIS - https://portalgerais.com/tribunal-de-contas-condena-prefeitura-de-divinopolis-por-contratacoes-ilegais-e-multa-prefeito-gleidson-azevedo/